O Professor Luciano Timm, atual Secretário Nacional de Consumidor, fala sobre o portal consumidor.gov.br, a legislação consumerista, análise de impacto regulatório e outros temas ligados à MP 881, em entrevista a Rodrigo Bella Martinez.
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Penhora de faturamento é sempre uma medida tão onerosa?
Quando o devedor se sujeita a um processo de execução, por óbvio, fica sob o risco de constrições em seu patrimônio. É que, nos termos
25 de agosto de 2023
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