Cabe indenização a promissário-comprador por construção regular em lote
A 3ª turma do STJ determinou o retorno de processo ao TJ/PR para que reanalise pedido de indenização por construção realizada pelos promissários-compradores no lote
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O Professor Luciano Timm, atual Secretário Nacional de Consumidor, fala sobre o portal consumidor.gov.br, a legislação consumerista, análise de impacto regulatório e outros temas
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