Tribunal de Justiça de SP
28ª Câmara de Direito Privado Sessão de Julgamento de 13 de dezembro de 2017
Sustentação Oral por Rodrigo Bella Martinez Caso envolvendo Direito Contratual, Responsabilidade Civil, Direito Ambiental e Processo Civil. Ação de Regresso por infração ambiental sofrida antes do início das atividades de Arrendatário de terminal portuário. Discussão de cláusulas contratuais. Valor que inclui juros, correção e verbas de sucumbência sem ciência prévia ao demandado.
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Quando o devedor se sujeita a um processo de execução, por óbvio, fica sob o risco de constrições em seu patrimônio. É que, nos termos
🔹 Taxa de evolução de obra, ou juros de obra, trata-se de um encargo obrigatório devido pelo comprador para assegurar que a obra será finalizada
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