O advogado tributarista e professor da USP, Roberto Quiroga Mosquera, fala a Rodrigo Bella Martinez sobre a modulação de efeitos de decisões, prescrição na execução fiscal, sustentação oral e criminalização pelo não recolhimento de ICMS declarado.
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Penhora de faturamento é sempre uma medida tão onerosa?
Quando o devedor se sujeita a um processo de execução, por óbvio, fica sob o risco de constrições em seu patrimônio. É que, nos termos
25 de agosto de 2023
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