WhatsApp Image 2023-05-15 at 11.25.38

Valor mínimo para vendas no cartão: permitido ou proibido?

💳❌ Trata-se de prática PROIBIDA!

Um estabelecimento comercial pode ou não realizar vendas no cartão.

📎 Porém, caso aceite essa forma de pagamento, não pode impor um valor mínimo já que o Código de Defesa do Consumidor considera a PRÁTICA ABUSIVA.

Apesar disso, ainda hoje, muitos estabelecimentos exigem um valor mínimo para aceitarem o pagamento mediante cartão de crédito ou débito. Nessa situação, o consumidor vítima de tal prática pode procurar o Procon e registrar uma reclamação.

🗣️ Em casos mais graves, o consumidor pode acionar a Justiça solicitando uma indenização por danos morais, devido à exposição ao ridículo e eventual humilhação vivenciada.

Você já foi vítima dessa prática ilegal? Conte-me aqui nos comentários!

Compartilhe este post em suas redes sociais:

Facebook
Twitter
LinkedIn
Email
WhatsApp
#consumidor #direito #direitosdoconsumidor

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Você poderá gostar de: