Inadimplência fiscal x Sonegação
Em poucas palavras, inadimplência fiscal é o descumprimento de uma obrigação administrativa, enquanto sonegação é crime. Inadimplência fiscal ocorre quando o contribuinte deixa de realizar
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É cabível a suspensão da exigibilidade do crédito não tributário a partir da apresentação da fiança bancária ou do seguro-garantia judicial, desde que em valor
Se uma participação societária é comprada por um valor e depois vendida por outro mais alto, incide Imposto de Renda sobre a diferença, mesmo que se deva à
Consultor Jurídico (conjur.com.br), por Carlos Augusto Cezar Filho
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