Tribunal de Justiça de SP
4a Câmara de Direito Público
Sessão de Julgamento de 31/jul/2017
Sustentação Oral
Rodrigo Bella Martinez
Caso envolvendo prescrição e equiparação de Apropriação Indébita ao Furto e Roubo para que não seja mais cobrado IPVA de locadora de veículos.