🧷 Apesar de parecer algo simples, que envolve apenas a baixa do CNPJ, o encerramento das atividades da empresa deve ser feito com muito cuidado e planejamento, para que os sócios não corram o risco, por exemplo, de terem seus bens particulares penhorados.
Desse modo, um dos principais cuidados que devem ser tomados nesse momento é com relação aos funcionários.
📌 Isso porque, de acordo com a lei, a empresa deve arcar com todos os custos das verbas rescisórias devidas ao trabalhador, como se ele fosse demitido sem justa causa.
Assim sendo, a empresa que está encerrando suas atividades deve pagar as seguintes verbas aos funcionários que serão dispensados:
🔸 Saldo de salários;
🔸 Aviso prévio;
🔸 Férias vencidas ou proporcionais acrescidas de um terço do salário;
🔸 13º salário proporcional;
🔸 Multa de 40% sobre os valores depositados na conta do FGTS com a liberação do saldo existente nesta conta;
🔸 Fornecimento das guias do seguro-desemprego.
Evite o ajuizamento de ações trabalhistas e preserve seus bens particulares contando com o auxílio de um profissional especializado no assunto!
