Valor mínimo para vendas no cartão: permitido ou proibido?

Bella Martinez

15/05/2023

💳❌ Trata-se de prática PROIBIDA!

Um estabelecimento comercial pode ou não realizar vendas no cartão.

📎 Porém, caso aceite essa forma de pagamento, não pode impor um valor mínimo já que o Código de Defesa do Consumidor considera a PRÁTICA ABUSIVA.

Apesar disso, ainda hoje, muitos estabelecimentos exigem um valor mínimo para aceitarem o pagamento mediante cartão de crédito ou débito. Nessa situação, o consumidor vítima de tal prática pode procurar o Procon e registrar uma reclamação.

🗣️ Em casos mais graves, o consumidor pode acionar a Justiça solicitando uma indenização por danos morais, devido à exposição ao ridículo e eventual humilhação vivenciada.

Você já foi vítima dessa prática ilegal? Conte-me aqui nos comentários!


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