💸 A Receita Federal aplicou uma multa de R$ 140 milhões à Ambev sob a alegação de que a empresa descumpriu obrigações acessórias.

De acordo com a Receita, a Ambev compensou estimativas mensais devidas, na opção de apuração pelo lucro real, com Imposto de Renda pago no exterior entre 2016 e 2017, o que seria incorreto e passível de punição.

📎 Diante disso, a Ambev recorreu ao Carf – Conselho Administrativo de Recursos Fiscais contra a multa aplicada.

Analisando o caso, o Carf entendeu que a penalidade só pode ser imposta se existir erro ou omissão de informações no documento fiscal, e não quando há divergência de interpretação entre Receita Federal e empresa sobre pagamento de tributo.

🎯 Desse modo, o Carf derrubou a multa de R$ 140 milhões aplicada pela Receita.

Processo relacionado: 15746.720390/2020-43